Câmara mantém veto a reajuste e contagem de tempo de serviço a todos os servidores

Na noite de 20/08, com 316 votos favoráveis e 165 contra, a Câmara dos Deputados manteve o veto presidencial 17/2020 da Lei Complementar 173/2020, que proíbe o reajuste e a contagem de tempo de serviço a todos os servidores até 31 de dezembro de 2021, inclusive às categorias que atuam na linha de frente durante a pandemia do novo coronavírus, incluindo as áreas da saúde e da segurança pública.

A suspensão de reajustes aos servidores públicos até 2021 foi exigida pelo Poder Executivo em troca do socorro financeiro de R$ 125 bilhões aos estados e aos municípios em razão da pandemia, durante tramitação do Projeto de Lei Complementar 39/20, que deu origem à Lei 173/2020. No início, o Congresso havia concedido o direito de reajuste de salários às categorias que trabalham na linha de frente do enfrentamento à Covid-19, que incluía os funcionários da saúde e da segurança pública; mas esse dispositivo foi vetado pelo presidente da República.

O Senado Federal havia derrubado o veto presidencial no dia 19/08, mas agora, com a manutenção do veto pela Câmara, os profissionais que não podem permanecer em casa durante a pandemia por prestarem serviços essenciais à sociedade, como os profissionais das áreas da saúde e da segurança, serão prejudicados. O deputado Subtenente Gonzaga criticou a injustiça feita a estes profissionais, principalmente pela proibição da progressão funcional . “O que a nossa classe, o que os trabalhadores da segurança, da saúde, da educação estão a reivindicar é que não se cometa uma injustiça de congelar a contagem do tempo, porque é um prejuízo que vai perdurar na carreira dessas pessoas“, defendeu.

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A Associação dos Cabos e Soldados (ACS) lamenta o resultado da votação da Câmara dos Deputados, que demonstra a falta de compromisso e de reconhecimento do governo federal ao trabalho destes profissionais que arriscam suas vidas diariamente pelo bem da sociedade!

Fonte: Agência Câmara de Notícias

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