Câmara aprova PLP 257/16 e matéria segue para o Senado

No dia 30/08/21016, a Câmara dos Deputados concluiu a votação e aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 257/16, do Executivo, que trata da renegociação das dívidas dos estados com a União. A matéria segue para votação do Senado.

Como parte do acordo, os estados não precisarão pagar até dezembro de 2016 as prestações devidas. A carência acaba em janeiro de 2017, quando os estados voltam a quitar a dívida de forma progressiva, iniciando os pagamentos mensais em 5,26% da parcela e atingindo 100% em julho de 2018.

Restrições fiscais
Foram retiradas do texto da primeira versão enviada pelo Executivo, e analisado pelos deputados, várias restrições fiscais aos estados, a maioria relacionadas ao controle de gastos com pessoal e a medidas de contenção nas leis de diretrizes orçamentárias (LDO) e no plano plurianual (PPA), como o congelamento por dois anos das remunerações dos servidores, a elevação das alíquotas de contribuição previdenciária entre outros.

Saiba mais

Fonte: Agência Câmara de Notícias
Foto: Luis Macedo – Câmara dos Deputados

 

Artigos relacionados