Câmara aprova em 1º turno PEC que autoriza PMs a acumular cargos

Foi aprovada em primeiro turno, no dia 20 de outubro, no Plenário da Câmara dos Deputados, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 215/03 que autoriza o acúmulo de cargos por policiais e bombeiros militares dos estados e do Distrito Federal nas áreas de educação e saúde.

Somente poderão ser acumulados cargos de professor, de profissional de saúde ou técnico-científico a esses militares quando houver compatibilidade de horários.

A proposta, de autoria do deputado Alberto Fraga (DEM-DF), foi aprovada por 442 votos, na forma de substitutivo da comissão especial, que fez apenas ajustes formais ao texto.

Atualmente, esses profissionais passam para a reserva quando assumem permanentemente cargos públicos civis. Em caso de cargo temporário, a função pode ser acumulada por até dois anos.

A Constituição permite, no caso geral, o acúmulo de dois cargos de professor; de um cargo de professor com outro técnico ou científico; e de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.

Fonte: Agência Câmara Notícias

Artigos relacionados