Audiência Pública discute cota nos concursos para soldados

No dia 27 de outubro, a Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania promoveu audiência para discutir a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 149/07, do Executivo, que autoriza os estados a estabelecerem cota de 20% nos concursos de admissão de soldados da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros para candidatos que tenham prestado serviço militar obrigatório e tenham baixa renda.

A proposta tramita em conjunto com outra PEC (52/15), do deputado João Campos (PSDB-GO), que estabelece a mesma cota, mas para serviço voluntário, com a dispensa de concurso público – medida que já foi adotada durante dois anos em Goiás, até ser considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.

A proposta original foi enviada pelo Executivo ao Congresso em 2007 como uma das medidas do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci). O então ministro da Justiça, Tarso Genro, justificou a proposta como uma maneira de evitar que o soldado egresso do serviço militar fosse cooptado pelo crime organizado.

“É sabido que, por adquirirem habilidade no uso de armamentos e conhecimentos em táticas de guerrilha, os jovens que prestaram Serviço Militar obrigatório – em especial aqueles pertencentes a famílias de baixa renda – são disputados pelo crime organizado”, justificou o ministro na ocasião.

Tramitação
A audiência pública foi solicitada pelo deputado Capitão Augusto (PR-SP), que apresentou voto em separado contrário ao projeto na Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania.

A proposta, com as duas propostas de emenda à Constituição apensadas, teve parecer favorável do deputado Esperidião Amin (PP-SC). Ele argumenta que a PEC mantém íntegros o pacto federativo e a autonomia dos entes estaduais, uma vez que lhes caberia, mediante lei ordinária estadual, fixar o percentual de vagas a ser reservado nos concursos públicos, respeitado o máximo de vinte por cento. “Também não é razoável o argumento de que a reserva de vagas ora cogitada resultará no abrandamento do padrão de excelência que deve orientar a seleção de policiais militares. Na verdade, é forçoso reconhecer que os candidatos oriundos do serviço militar já trarão consigo habilidades específicas e deveras úteis ao exercício do cargo”, disse o deputado em seu parecer.

Para o deputado Capitão Augusto, a proposta é inconstitucional. “O jovem de baixa renda será prejudicado no seu direito à igualdade por ter limitada a sua chance de ingressar na carreira policial militar em razão da reserva de vagas àqueles que prestaram o serviço militar obrigatório”, justificou o deputado.

Ele também argumentou que a proposta é discriminatória contra as mulheres, que não prestam o serviço militar obrigatório e teriam assim seu direito de concorrer em pé de igualdade com os homens limitado pela proposta.

O deputado João Campos defendeu a medida e disse que a proposta pode ser aprimorada: “Todas as entidades de classe dos bombeiros e da PM de Goiás apoiam a proposta”.

A proposta tramita em regime especial e, se aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania, será apreciada pelo Plenário da Câmara.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

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