ATENÇÃO! Esclarecimentos sobre inconstitucionalidade da cobrança previdenciária dos militares

Caros(as) associados(as)!

A Associação dos Cabos e Soldados da Polícia Militar do Estado de São Paulo (ACSPMESP), preocupada com a grande procura por informações sobre o reconhecimento da inconstitucionalidade da cobrança da contribuição previdenciária estabelecida nos termos da Lei 13.954/2019 pelo Ministro Edson Fachin, e pela grande repercussão do tema nas redes sociais, alerta toda a família policial militar (ativos, veteranos e pensionistas) que este é um momento que exige muita cautela para não correr o risco de perder seus direitos e garantias já alcançadas.

Com a grande demanda do tema, a diretoria da entidade se reuniu com os advogados parceiros para tomada de decisão sobre as medidas a serem adotadas pela ACS sobre o assunto e os possíveis benefícios ou prejuízos que tal decisão trará à categoria, atual e futuramente. Após análise meticulosa da disciplina de cada tópico atinente ao conjunto de aspectos financiados pela contribuição previdenciária dos militares do Estado, resulta a certeza de que o regime instituído pelo SPSM da Lei 13.954/2019 é mais vantajoso.

Sendo assim, a entidade adotará as seguintes medidas:

  • A ACSPMESP não ajuizará ações coletivas que importem na declaração de inconstitucionalidade total ou parcial do Sistema de Proteção Social dos Militares instituída pela Lei 13.954/2019;

  • A ACSPMESP respeita os entendimentos divergentes e, por dever estatutário, atenderá e patrocinará, por intermédio dos escritórios contratados, a todos os associados que optem pelo ajuizamento para retorno à regência de contribuições previdenciárias do regime próprio dos servidores do Estado, fazendo-o individualmente mediante subscrição de termo de ciência dos possíveis e quase-certos efeitos deletérios decorrentes da opção;

  • A ACSPMESP adotará medidas junto às entidades de representação nacional das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares a que filiada, para que sejam intentadas todas as medidas judiciais cabíveis (ADPFs, ADIs, atuações como amicus curiae), em defesa do regime de financiamento do Sistema de Proteção Social dos Militares instituída pela Lei 13.954/2019 e do Sistema como um todo, por ser inquestionavelmente mais vantajoso para os integrantes ativos, inativos e pensionistas da PMESP.

É importante ressaltar que a alternativa ao Sistema de Proteção Social dos Militares é a “reforma da previdência dos militares do Estado” onde prevalecerá — uma vez “derrubado” o SPSM —, a vontade do governante de momento, sem condicionamentos e limitações em quadro onde certamente prevalecerão exações mais onerosas e redução de direitos e garantias, como apontam os precedentes de Estados que infelizmente caminharam nessa direção a exemplo do Rio Grande do Sul e Mato Grosso.

A ACSPMESP conclama todos os seus associados (e mesmo aos não associados irmãos na farda) para que se abstenham de, pela via judicial, provocarem decisões que afirmem a inconstitucionalidade total ou parcial do SPSM da Lei 13.954/2019, para o bem de todos, ativos, inativos e pensionistas e, inclusive das futuras gerações de integrantes da corporação.

Veja o texto na íntegra da decisão da entidade, com a análise e apresentação do assunto e todas as preocupações relacionadas:

NOTA-CONTRIBUIÇÃO-PREVIDENCIÁRIA-SPSM-1

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