Associados dos Cabos e Soldados serão beneficiados em ação da URV

ASSOCIADOS DOS CABOS E SOLDADOS SERÃO BENEFICIADOS EM AÇÃO DA URV

Em novembro de 2008 a ACSPMESP propôs duas ações contra o Estado, uma em favor dos policiais associados e outra em favor das pensionistas, visando a devolução dos valores referentes às perdas salariais decorrentes da conversão em URV, devidamente corrigidas. Ambas foram julgadas improcedentes em 1.ª instância e se encontram no Tribunal de Justiça, uma delas suspensa desde 08/08/2012, aguardando a decisão do STF sobre a matéria.

Na data de ontem, a imprensa em geral noticiou o julgamento de uma ação oriunda do Estado do Rio Grande do Norte, onde o STF determinou, por unanimidade de votos, o pagamento das perdas salariais dos servidores que tiveram os vencimentos convertidos por meio de lei estadual na ocasião da mudança do cruzeiro real para a URV.

Nesse julgamento o STF considerou inconstitucional a lei estadual do Rio Grande do Norte, aplicada para a conversão dos salários, sob o entendimento que a competência para fixar critérios de conversão para a moeda é da União e que qualquer lei estadual ou municipal que estabeleça forma de conversão é inconstitucional. Com isso, os Ministros do STF reconheceram a repercussão geral, o que significa que a decisão valerá para todos os processos que discutem a questão da URV.

Com a comunicação oficial dessa decisão aos Tribunais Estaduais, a inconstitucionalidade da lei estadual se aplicará aos processos em andamento, retornando às respectivas varas de origem, onde os valores serão apurados na fase de execução da sentença.

Os associados serão comunicados oportunamente sobre os trâmites judiciais.

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