Aprovado projeto que cria Dispensa de Recomposição Orgânica aos profissionais da Segurança Pública e Saúde

Foi aprovado em 11/08/2021, na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp), o Projeto de Lei nº 707/2020, de autoria do deputado estadual Major Mecca, que institui a Dispensa de Recomposição Orgânica (DRO) aos integrantes das pastas de Segurança Pública, Assuntos Penitenciários e Saúde do Estado de São Paulo.

De acordo com o projeto, a DRO é uma forma de preservar a integridade física e mental dos profissionais que acabem por exceder o turno regular de serviço ou que, atuando em razão da função, efetivamente empenhem-se em ações emergenciais, essenciais ou de suporte ao cidadão e do serviço público.

O mínimo para os policiais do Estado de São Paulo, incluindo os Penais, tão como o pessoal da área de saúde, é que façam jus à dispensa após exceder (muitas vezes em muito) o horário de serviço. Serviço este que é atuar em situações emergenciais em que a vida do cidadão muitas vezes corre risco. Garantir a saúde física e mental destes profissionais (muitos deles com os piores salários do Brasil) é questão de respeito ao ser humano“, afirma Major Mecca.

Para que o PL se torne lei, aguarda sanção do governador.

Veja o PL 707/2020 na íntegra.

Fonte: Alesp

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