ANERMB pede celeridade à análise da PEC que permite retorno dos políticos militares após mandato

No dia 20 de agosto, a Associação Nacional das Entidades Representativas de Policiais Militares e Bombeiros Militares e Pensionistas do Brasil (ANERMB) enviou ao deputado federal Major Vítor Hugo de Araújo Almeida um requerimento para trabalhar junto aos senadores e presidente da República a celeridade no processo de votação e consequente aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 113A/2015, que está em tramitação no Senado Federal.

A proposta, que trata da reforma das instituições político-eleitorais, alterando os arts. 14, 17, 57 e 61 da Constituição Federal, e cria regras temporárias para vigorar no período de transição para o novo modelo, acrescentando o art. 101 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, também estabelece outras condições específicas de elegibilidade para policiais e bombeiros militares eleitos, entre elas a permissão de retorno à atividade policial após o encerramento do mandato.

A Associação dos Cabos e Soldados da Polícia Militar do Estado de São Paulo (ACSMESP), que tem como presidente Cabo Wilson Morais, que também preside o Conselho Deliberativo da ANERMB, defende a aprovação desta PEC para benefício dos políticos militares.

Abaixo, veja documento da ANERMB protocolado na Câmara dos Deputados.

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