ACSPMESP DISTRIBUI AÇÃO DE INTERPELAÇÃO JUDICIAL CONTRA O JORNALISTA RICARDO BOECHAT

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DE UMAS DAS VARAS CRIMINAIS DO FORO REGIONAL DE PINHEIROS, a quem este couber por distribuição.

 

 

ASSOCIAÇÃO DOS CABOS E SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO – ACSPMESP, entidade de classe, representante  de policiais militares da Polícia Militar do Estado de São Paulo, criada em 12 de março de 1957, oficializada pelo Decreto Estadual n.º 30.666, de 13 de novembro de 1958 e declarada de utilidade pública pela Lei Estadual n.º 7.759, de 20 de janeiro de 1963, estabelecida à Avenida Marquês de São Vicente n.º 531, Barra Funda,      São Paulo – SP, CEP 01139-001, inscrita no CNPJ sob o n.º 61.810.677/0001-80, neste ato representada por seu presidente, WILSON DE OLIVEIRA MORAIS, brasileiro, casado, policial militar reformado, portador da cédula de identidade RG n.º 8.445.279/SSP-SP e inscrito no CPF (MF) sob o n.º 874.891.208-53, podendo ser encontrado no endereço antes mencionado (docs. 1 e 2), por seus procuradores infra-firmados      (doc. 3), interpõe o presente

 

PEDIDO DE EXPLICAÇÕES EM JUÍZO

(INTERPELAÇÃO JUDICIAL)

(art. 144, do CP)

 

em face de RICARDO EUGÊNIO BOECHART, jornalista, demais dados ignorados, podendo ser encontrado nas dependências da TV Bandeirantes, no Bairro do Morumbi, nesta capital, à Rua Radiantes n.º 13, CEP 05614-130, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:

 

  1. 1.              A ora Interpelante é entidade de classe, representante de policiais militares da Polícia Militar do Estado de São Paulo.

 

  1. 2.              No dia 03/09/2013, seu presidente e demais diretores passaram a receber telefonemas de diversos policiais militares, da ativa e da reserva, para que fossem tomadas providências severas e imediatas contra o jornalista em questão, o qual, em um programa de rádio da Band News, levado ao ar na manhã daquele mesmo dia, havia gratuita e descabeladamente investido contra a honra dos policiais militares de um modo geral e de alguns policiais militares em particular, e principalmente e acima de tudo instigado seus milhares de ouvintes à prática de crimes.

 

  1. 3.              Com efeito, ao receber a informação – equivocada sob todos os aspectos – de que duas viaturas da Polícia Militar haviam, sem qualquer razão que justificasse, interditado parte de uma das avenidas que dão acesso ao Aeroporto de Congonhas, causando enorme congestionamento e transtornos aos motoristas que por ali circulavam, o ora Interpelado assim se manifestou, ao vivo

 

“O helicóptero da Band está sobrevoando a região do aeroporto de Congonhas. Talvez pudesse jogar um tijolo ou alguma coisa; fazer um pipi lá de cima nessas 02 (duas) viaturas da Polícia Militar de São Paulo. Por ato próprio, deliberadamente, resolveram, ‘ô vamo fazer o seguinte, vamo fechá uma pista aqui no corredor norte–sul, no acesso ao túnel Paulo Autran porque a gente resolveu, como somos da polícia, somos “otoridade”, a gente pode fechar uma pista e causar um baita engarrafamento’. A troco de quê?!”

 

E prossegue:

 

“Eu queria perguntar ao cel. Benedito Meira, Comandante Geral da P.M do Rio de …, de São Paulo, que atitude disciplinar ele vai tomar contra esses idiotas que estão fazendo, causando esse prejuízo. Se fossem manifestantes estaria levando porrada. Se fossem manifestantes fechando uma pista àquela hora naquele local, ia tá levando porrada, gás de pimenta bola de (barro) de borracha.

 

“Ôh cel. Benedito Meira, manda esses caras cuidar da cozinha, descascar batata no batalhão da P.M., que esses caras não serve para isso não. Esses caras não estão a serviço do cidadão. São uns idiotas completos e rematados.

 

“Êta PM. Continua muito, muito difícil a vida do motorista que tentar agora na região do aeroporto de Congonhas, tudo por causa de duas viaturas da polícia que interditaram duas faixas no acesso para o túnel Paulo Autran, lá para o aeroporto de Congonhas.”

 

(Entra o repórter Barão)

Barão – Na ponta da linha, nossa ouvinte Kelly, que mandou mensagem para cá.

Barão – Kelly você perdeu seu vôo agora de manhã em Congonhas, é isso?

Kelly – Sim, meu vôo. Bom dia Barão! Meu vôo seria agora às 09h10, estou agora na Washington Luiz, estou chegando agora no aeroporto, deveria ter chegando 01 hora atrás. Fiquei aproximadamente 02h30 na 23 de Maio.

Barão – 02h30 só nesse corredor da 23 de Maio, que loucura?!

Kelly – Não, desde a Tiradentes. Peguei muito mais trânsito lá com reflexo já na zona norte.  Na 23 mesmo só 01:40 minutos por aí.

 

(Entra o repórter Ricardo Boechat)

 

Ricardo Boechat – Ô Kelly, você chegou a passar pelas viaturas da P.M. que estavam obstruindo o transito?

Kelly – Tô passando agora Barão, acabei de passar.

Ricardo Boechat – E são 2 viaturas, e são 2 viaturas? Xinga eles aí, baixa o vidro, xinga: “Ô incompetente”. É um absurdo. Você pode dizer para nós, se é que ainda tem condições, o número da viatura, dá pra ver, não?

Kelly – Não, eu não consigo porque eu passei, não, não… só vi as viaturas mas tava (é…) não estava prestando atenção.

Ricardo Boechat – E são duas mesmo?

Kelly – Eu não vi o número. São duas? Eu vi uma, na verdade.

Ricardo Boechat – Que absurdo. E ela tá na diagonal, na pista?

Kelly – É, exatamente. Mas ainda tá bem parado aqui. É, por enquanto não teve nenhuma alívio.

Ricardo Boechat – Bom, taí nossa ouvinte Kelly que perdeu o vôo pro Rio de Janeiro, você ia Kelly?

Kelly – É. Ponte aérea Rio de Janeiro, trabalho lá. Iria para uma reunião.

Ricardo Boechat – Mama mia. Agora vai mover uma ação pedindo indenização contra a P.M. Não vai receber nunca, daqui a 50 anos vão lhe dar um precatório e vai levar mais 50 anos para poder não receber.

Kelly – Este é todo o meu consolo

Ricardo Boechat – Boa sorte prá você. Bom vôo para o Rio de Janeiro.

 

(Entra o repórter Barão)

 

Barão – Peço aos ouvintes da Band FM, se alguém puder mandar para cá uma imagem ou dizer quais são os números dessas viaturas da Polícia Militar, placas… poder identificar de alguma forma.

Ricardo Boechat – Porque pelo número a gente vai saber qual é o batalhão ao qual estão subordinados esse idiotas. Qual é o idiota chefe. Tem o idiota cabo, idiota soldado, idiota sargento, idiota major, idiota tenente, idiota coronel. A gente quer saber toda a cadeia de idiotas da hierarquia da P.M. fazendo esta intervenção absolutamente imbecil numa cidade como esta, que não precisa de idiotas para piorar seu cotidiano.

 

Barão – Na ponta da linha o Cel. Maciel…

 

  1. Os policiais militares, associados da ora Interpelante, e aos quais esta representa como substituta processual, por força de seu Estatuto, têm uma reputação e imagem a zelar, como policiais militares, no âmbito profissional; como filhos, irmãos, tios e sobrinhos, no campo familiar; como sócios de clubes, amigos, clientes deste ou daquele estabelecimento, condôminos, isso na esfera civil.

 

  1. É inegável que tais afirmações, atribuídas a uma pessoa como o ora Interpelado, que exerce funções tão elevadas e expressivas, repercutem em todos os âmbitos da vida dos policiais militares de um modo geral e dos associados da ora Interpelante em particular, porque estão ou deverão estar presentes na consciência de todos os membros da nossa sociedade quando qualquer tipo de referência for feita à Polícia Militar e aos seus integrantes.

 

  1. A reação do ora Interpelante, então, não poderia ser outra. É claro que seu ímpeto primeiro, como representante de classe, foi querer aplicar à ousadia a punição, santa e exemplar, que   São Francisco de Assis teve para com aquele que censurara injustamente terceiro: tomar do chão o que o cavalo deixa em sua passagem e ordenar-lhe que coma, para humilhar a boca que proferiu palavras tão falsas (ut São Francisco de Assis e a Convenção, in Jornal do Brasil de 28.01.83, de autoria de Tristão de Athayde). E, ainda, como Instituição representativa de classe, teve o pensamento voltado para a lição do Cardeal de França que, ao ser indagado que reação teria se fosse esbofeteado publicamente, respondeu que o que devia fazer sabia, mas ignorava o que realmente faria. Já o espírito de servidor público que reside no corpo e na alma dos associados da ora Interpelante, e desta própria, os faz pensar de forma diferente. Os policiais militares, tal como os magistrados, cujas virtudes principais, segundo a lição deixada por LEVY CARNEIRO, são a coragem profissional e o desinteresse, não poderiam deixar de exercer a virtude que o exemplar jurisconsulto considera ainda a maior do que aquelas duas outras apontadas: a crença devotada na aplicação da Lei pelo Judiciário.

 

  1. E é por isso que o ora Interpelante está em Juízo, na condição de substituta processual, com este justo pleito   de INTERPELAÇÃO JUDICIAL, preparatório de ações cíveis e criminais que ela e seus associados irão propor contra o ora Interpelado.

 

  1.  A intensidade e despautério das ofensas já foram postos em relevo. A dignidade é como a virgindade: é ou não é. Seria o caso de acrescentar que, em realidade, a famosa semi-virgem da imagem de BALZAC ficaria na classificação do não é, pois o terreno não admite meio termo.

 

  1. Assim, mesmo sendo corolário do sucesso na carreira pública a convivência com o mau jornalismo, de inconfessáveis objetivos, distantes da finalidade informativa, o que não se pode permitir de homens e mulheres, como os policiais militares associados da ora Interpelante, seja qual for a área de atuação de cada um deles, é que se quedem silentes em face das agressões à sua reputação, mesmo que venham de jornalistas cuja credibilidade encontra-se em queda livre ou que tenham insopitável origem de financiamento.

 

DESSA FORMA, presentes os requisitos e pressupostos legais, advoga-se perante V. Exa. seja o ora Interpelado intimado, por mandado, para comparecer em Juízo, em dia e hora a serem designados, e, nos termos do art. 144, do Código Penal, apresentar as explicações que tiver, ou a critério de V. Exa., apresentá-las por escrito, acerca das afirmações que lhe são atribuídas na reportagem em questão e que estão acima transcritas, de modo a que fique plenamente esclarecido em relação a quem, individual ou coletivamente falando, S. Exa. o ora Interpelado estava se referindo quando, dentre outras coisas, disse:

 

Ricardo Boechat – Porque pelo número a gente vai saber qual é o batalhão ao qual estão subordinados esse idiotas. Qual é o idiota chefe. Tem o idiota cabo, idiota soldado, idiota sargento, idiota major, idiota tenente, idiota coronel. A gente quer saber toda a cadeia de idiotas da hierarquia da P.M. fazendo esta intervenção absolutamente imbecil numa cidade como esta, que não precisa de idiotas para piorar seu cotidiano.

 

sob pena de, não o fazendo, ou fazendo-o insatisfatoriamente, ser-lhe ajuizadas ações penal e civil por ofensas à honra dos policiais militares de um modo geral e dos associados da ora Interpelante em particular, num ou noutro caso entregando-se os autos a esta última, após as formalidades legais e independente de traslado.

 

Dá-se à causa, apenas para fins de alçada e recolhimento de custas, o valor de R$ 1.000,00.

Nestes termos, respeitosamente,

pede e espera deferimento.

 

São Paulo, 23 de setembro de 2013

 

 

 

Ronaldo TOVANI

OAB/SP 62.100

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