ACS faz esclarecimento sobre o mandado de segurança coletivo da contribuição previdenciária

A Associação dos Cabos e Soldados (ACS) vai ingressar com mandado de segurança coletivo em favor de seus associados inativos e pensionistas referente a contribuição previdenciária para devolução dos valores cobrados indevidamente.

Diretoria da entidade tomou essa decisão após o STF reconhecer que dispositivos da Lei 13.954/2019 que fixaram alíquota de contribuição previdenciária dos militares estaduais inativos e pensionistas são inconstitucionais.

Assista ao vídeo com esclarecimentos sobre o mandado com o Dr. Ronaldo Tovani e Dr. Eliezer Pereira Martins, responsáveis pelos escritórios que atendem os associados da ACS na capital, interior e litoral:

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