Ação Quinquênios e Sexta-Parte: ACS pede reconsideração de decisão da 8ª Vara

Em 12 de setembro de 2017, o juiz da 8ª Vara da Fazenda Pública publicou decisão totalmente equivocada quanto a ação dos Quinquênios e Sexta-Parte impetrada pela Associação dos Cabos e Soldados (ACS).

Desta forma, o advogado Dr. Wellington Negri apresentou um pedido de reconsideração da decisão à 8ª Vara, atentando o magistrado da inadmissibilidade da decisão, que já foi consolidada pelo TJSP.

Com o máximo respeito ao Magistrado da 8 VFP, a decisão que se tornou pública na data de ontem não tem o mínimo sentido, não é admissível a primeira instância contrapor ordens consolidadas em colegiados do TJSP E NA STA 678 AgR/SP – STF. Já tomamos providências para anular, rapidamente, a desastrosa decisão e posso afirmar, não por convicção própria, mas pelas regras do direito, que o combate será preciso e célere, o erro será encerrado já já“, afirma o advogado Wellington Negri.

Veja abaixo pedido na íntegra

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