Ação coletiva da desoneração do adicional de insalubridade – Departamento Jurídico da ACSPMESP emite novas informações aos associados

A ação coletiva da desoneração do adicional de insalubridade, promovida pela Associação dos Cabos e Soldados da Polícia Militar do Estado de São Paulo (ACSPMESP), obteve mais uma novidade positiva para os associados da entidade. O Departamento Jurídico da ACS emitiu uma nota oficial informando que os embargos de declaração interpostos pelo ESTADO DE SÃO PAULO e SÃO PAULO PREVIDÊNCIA – SPPREV na Ação Coletiva 1035883-02.2018.8.26.0053, foram rejeitados pela 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Isso significa que resta à ACSPMESP aguardar o trânsito em julgado da ação para dar início à execução da obrigação do Estado e da SPPREV de que se cumpra a decisão da ação coletiva promovida pela entidade.

Aos associados, de momento, não cabe nenhuma providência a ser tomada. Após o trânsito em julgado e o início da execução, cada associado será informado das providências.

O Departamento Jurídico reforça ainda, que os associados devem manter-se atentos a profissionais oportunistas que possam oferecer agilização, apenas com o objetivo de se remunerarem de parcelas de direito do associado.

Veja abaixo na íntegra a nota oficial emitida pelo Departamento Jurídico da ACS:

AÇÃO COLETIVA DA DESONERAÇÃO DA INSALUBRIDADE – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

Em sessão permanente virtual a 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo por unanimidade de votos, rejeitou os embargos de declaração interpostos pelo ESTADO DE SÃO PAULO e SÃO PAULO PREVIDÊNCIA – SPPREV na Ação Coletiva 1035883-02.2018.8.26.0053, sob relatoria do Desembargador Coimbra Schmidt.

Participaram do julgamento os Desembargadores Magalhães Coelho como revisor e Eduardo Gouvêa como terceiro juiz.

O acórdão que rejeitou aos inconformismos dos embargantes foi assim fundamentado:

“…Ante a clareza dos fundamentos do acórdão ora embargado, verifica-se que a pretensão dos embargantes é rediscutir matéria já julgada, via embargos declaratórios, emprestando a estes evidente efeito infringente, o que se sabe ser vedado.

No acórdão, restou claro que o adicional de insalubridade é verba que possui natureza jurídica de gratificação não incorporável, de natureza indenizatória, paga em função das excepcionais condições do trabalho executado. Por essa razão, não é cabível a incidência de exações (descontos previdenciários e de assistência médica) sobre tal verba.

Ademais, ao contrário do que foi insistentemente alegado, a verba que os embargantes pretendem ver considerada quando do desconto da contribuição previdenciária não acompanha o servidor em sua aposentação.

Ressalte-se, por oportuno, o julgamento do Recurso Especial nº 642.682/SP, em 23/06/2011, sob repercussão geral, em que o Colendo Supremo Tribunal Federal determinou ser incompatível com a Constituição Federal a extensão do adicional de insalubridade, instituído pela Lei Complementar Estadual nº 432/1985, a policiais militares inativos e pensionistas.

Nesse sentido:

EMENTA Agravo regimental no agravo de instrumento. Policial militar inativo. Adicional de insalubridade. Extensão.Impossibilidade. Repercussão geral. Precedentes. 1. O Plenáriodesta Corte, ao examinar o RE nº 642.682/SP, concluiu pela existência da repercussão geral da matéria constitucional versada nestes autos e reafirmou a jurisprudência sobre o tema no sentido de que “é incompatível com a Constituição a extensão, aos policiais militares inativos e pensionistas, do adicional de insalubridade instituído pela Lei Complementar 432/1985 do Estado de São Paulo.” 2. Agravo regimental não provido. (AI 683370 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, j. 25/10/11, DJe-226 divulg. 28/11/11, public. 29/11/11, g.m.)

No mesmo sentido é o entendimento desta Corte:

APELAÇÃO CÍVEL DIFERENÇAS SALARIAIS. 1. Pedido de incorporação de adicional de insalubridade ao padrão de vencimentos Policiais militares ativos e inativos Inviabilidade –

Vantagem devida somente enquanto perdurar a condição de insalubridade Verba não extensível aos aposentados e pensionistas, dada a sua natureza transitória Posicionamento adotado no julgamento do RE 642.682/SP, no qual foi reconhecida a repercussão geral do tema Improcedência da ação – Manutenção da sentença. 2. Recurso não provido. (Apelação Cível nº 0025253-45.2011.8.26.0053; Rel. Des. Osvaldo de Oliveira; j. 08/05/2013; g.n.)

Se os embargantes entendem haver descompasso entre a tese defendida por eles e a acolhida pelo acórdão, restam-lhes os recursos constitucionais, acaso cabíveis na hipótese em exame. Mas não se pode admitir a rediscussão de matéria já decidida, pretextando contradição e omissões inexistentes.

Exsurge, dessarte, e de forma clara, o caráter puramente infringente do recurso, a impedir a canalização da insurgência pela via eleita.

Não positivadas, pois, as hipóteses autorizantes do exercício dos embargos declaratórios, rejeito-os….”

Com a publicação do acórdão dos embargos de declaração (DOE de 30 de abril de 2019) passou a fluir o prazo para que o ESTADO DE SÃO PAULO e SÃO PAULO PREVIDÊNCIA – SPPREV, interponham — se assim desejarem — recurso especial, endereçado ao Superior Tribunal de Justiça ou recurso extraordinário endereçado do ao Supremo Tribunal Federal.

Para maior segurança jurídica dos associados beneficiados a PEREIRA MARTINS ADVOGADOS ASSOCIADOS, banca que patrocina a ação coletiva em apreço decidiu, com aval da Diretoria da ACSPMESP, aguardar o trânsito em julgado da ação para dar início à execução da obrigação de fazer.

Por momento, nada há que exija providências dos associados. Com o trânsito em julgado e início da fase de execução cada associado será informado das providências para que receba o que de direito.

Os associados deverão estar atentos a profissionais oportunistas que, doravante, proporão ingresso nos autos da ação coletiva com promessas de agilização —, objetivando certamente se remunerarem com parcelas dos valores a receber, quando é certo que todo o custeio da execução será suportada pela ACSPMESP.

É meta da Administração Cabo Wilson, viabilizar a todo o associado experimentar a cessação dos descontos e receber as parcelas devidas com o menor ônus possível.

Assim, contrariando expectativas ventiladas — sobretudo pelas redes sociais —,o Judiciário do Estado de São Paulo sem vacilações desonerou o adicional de insalubridade dos associados da ACSPMESP ativos, inativos e pensionistas de incidências ilegais e inconstitucionais.

A Administração Cabo Wilson agradece e parabeniza todos os associados por mais uma vitória na direção do trânsito em julgado da demanda.

Artigos relacionados