Habite Seguro – Beneficiários podem aderir ao programa a partir de 03/11

Habite Seguro – Beneficiários podem aderir ao programa a partir de 03/11

Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) do dia 27/10/2021 a Portaria nº 472/2021, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, que institui regras de acesso aos agentes que queiram aderir ao Programa Nacional de Apoio à Aquisição de Habitação para Profissionais da Segurança Pública, o Habite Seguro, que inicia atendimento no dia 03/11/2021. O programa, exclusivo para profissionais da segurança pública, beneficiará policiais federais, rodoviários federais, penais, militares e civis; bombeiros militares; agentes penitenciários; peritos e papiloscopistas integrantes dos institutos oficiais de criminalística, medicina legal e identificação; ativos, inativos…

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Contribuição previdenciária – ACS ingressa com Mandado de Segurança Coletivo para devolução de valores cobrados indevidamente

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AOS ASSOCIADOS E ASSOCIADAS DA ACSPMESP Policiais Militares inativos e pensionistas, que, por terem proventos e pensões cujos respectivos valores não excedem ao teto da previdência (R$ 6.101,06 em março de 2020 e R$ 6.433,57 em outubro de 2021) e, portanto, eram isentos no que se refere à contribuição previdenciária, passaram a contribuir, o que resulta numa perda salarial mensal bastante significativa. E aqueles que já contribuíam com 11% sobre o que excedia o teto da previdência – isto porque seus proventos ou pensões ultrapassam o teto previdenciário -, passaram…

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