14/08/2019 – Esclarecimentos sobre a ação dos quinquênios e sexta-parte

Prezados associados, diante dos questionamentos dirigidos ao nosso escritório sobre o andamento da ação do recálculo dos quinquênios e da sexta-parte da Associação dos Cabos e Soldados da Polícia Militar do Estado de São Paulo – ACSPMESP, nos servimos da presente nota para prestar breves esclarecimentos.

O Mandado de Segurança Coletivo foi impetrado no dia 28/08/2008 e, após o regular trâmite, a 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu aos associados da ACSPMESP o direito de recalcular os adicionais temporais (quinquênios e a sexta-parte) sobre as verbas de caráter não eventual.

Em agosto de 2011, a ACS conseguiu a implementação da ordem no holerite dos associados. Esta ordem foi suspensa por decisão liminar do Supremo Tribunal Federal em outubro de 2012 e posteriormente cassada em junho de 2015. O Supremo Tribunal Federal entendeu não ser competente para apreciar o assunto por se tratar de matéria de direito local, portanto, sujeito à apreciação do Tribunal de Justiça de São Paulo. A reimplantação do benefício ocorreu em abril de 2018.

Em março de 2019, a 8ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo reiterou ordem anteriormente proferida para que o Estado pague em folha suplementar os valores devidos pelo período de suspensão. Contra a ordem judicial, o Procuradoria do Estado interpôs um novo recurso que está sendo respondido de combatido pelo nosso escritório.

Feita esta pequena síntese do acontecido nos autos, importa informar sobre o pagamento dos valores atrasados aos associados da ACS, vale dizer, os valores não pagos entre 2012 e 2018.

Muitos dos questionamentos que nos são dirigidos dizem respeito à notícia de acordo para o pagamento em ação similar, patrocinada pelo nosso escritório, para outra entidade de policiais militares.

Pois bem, ambos os processos tratam exatamente da mesma questão e foram ajuízados no mesmo dia, 28/8/2008, mas são vários os fatores que afetam os caminhos de um processo, de modo que cada um tem a sua própria história. Fato é que o processo da ACS está muito avançado, sendo que o último andamento foi a ordem para o pagamento integral dos valores atrasados. Portanto, a perspectiva é muito positiva, pois embora o Estado de São Paulo tenha interposto recurso contra essa decisão, o histórico obtido até aqui permite prever mais uma vez a vitória da ACS, o que pode inclusive acontecer neste ano, culminando na inclusão destes valores para pagamento no orçamento público do próximo ano.

Portanto, em relação às perguntas de associados com dúvidas se vão ou não receber os valores atrasados pela ação da ACS, asseguramos que certamente receberão e que, como relatado acima, o processo apresenta uma conjectura muito favorável.Há chances reais de que pagamento dos atrasados ocorra de uma só vez, em folha suplementar. Não descartamos a possibilidade futura de aceitar eventual proposta de pagamento parcelado, caso a medida se revele melhor para os interesses dos associados para cessar o comportamento protelatório do Estado e permitir que o recebimento do que lhes é devido.

Dr. Wellington Negri – advogado

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