11 perguntas mais frequentes sobre o mandado de segurança coletivo da ACS referente à contribuição previdenciária

A Associação dos Cabos e Soldados da Polícia Militar do Estado de São Paulo (ACSPMESP) ingressou, no dia 05/11/2021, com MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO em favor de seus associados inativos e pensionistas referente à contribuição previdenciária para devolução dos valores cobrados indevidamente.

Essa decisão foi tomada pela diretoria da entidade após o STF declarar a inconstitucionalidade do artigo 24-C e parágrafos da Lei Federal 13.954/19, que fixa o percentual de desconto previdenciário dos militares estaduais inativos e pensionistas.

Neste primeiro momento, o objetivo é interromper o desconto de 10,5% sobre o total dos proventos, alíquota que vinha sendo aplicada também sobre aqueles que não atingem o teto previdenciário. O MANDADO DE SEGURANÇA já está na 6ª Vara da Fazenda Pública e será julgado pela MM Juíza de Direito, Dra. Cynthia Thome. Clique aqui para acompanhar o processo.

Após divulgação, muitos associados levantaram dúvidas sobre o benefício deste MANDADO. Desta forma, reunimos as 11 principais para esclarecer a todos. Acompanhe!

1- Por que a Associação dos Cabos e Soldados, no dia 05/11/2021, entrou com MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO em favor dos inativos e pensionistas?
A ACS entrou com esse MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO para que seja restabelecido o critério de contribuição legal vigente no Estado (artigo 8º e parágrafo único da Lei Complementar nº 1.013, de 06 de julho de 2007), por ser mais vantajoso aos associados inativos e pensionistas até que sobrevenha a denominada “reforma para adequação da legislação estadual ao Sistema de Proteção Social dos Militares”, exigida tanto pelo teor do Decreto-lei 667/69 (artigos 24-D, 24-E e 24-I), como pela declaração de inconstitucionalidade (STF-REPERCUSSÃO GERAL) do artigo 24-C e parágrafos da mesma norma.

2- Por que a Associação dos Cabos e Soldados não pediu liminar no MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO em consideração?
Para maior segurança jurídica dos inativos e pensionistas evitando que o benefício seja deferido e ao depois cassado em eventual recurso da SPPREV, gerando desequilíbrio orçamentário por devoluções/estornos e, também porque o trâmite sem pedido liminar agilizará a decisão de mérito da demanda.

3- Esse MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO, proposto pela ACS no dia 05/11/2021, pode trazer algum prejuízo para os inativos, ou pensionistas, ou mesmo para os policiais militares da ativa?
Não, de forma alguma. O MANDADO DE SEGURANÇA apenas busca restabelecer critério de contribuição mais favorável aos associados da entidade até que sobrevenha a inevitável “reforma para adequação da legislação estadual ao Sistema de Proteção Social dos Militares”, exigida tanto pelo Decreto-lei 667/69 (artigos 24-D, 24-E e 24-I), como pela declaração de inconstitucionalidade do artigo 24-C e parágrafos da mesma norma. Assim, independentemente da impetração do MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO e sem nenhuma influência de seu resultado, a legislação do Estado deverá ser alterada para se adequar ao Sistema de Proteção Social dos Militares e, até lá, é dever da ACS buscar a condição de contribuição menos onerosa para seus associados inativos e pensionistas.

4- Em decorrência desse MANDADO DE SEGURANÇA da ACS o governador pode editar uma nova Lei criando novos percentuais de desconto da previdência?
Como esclarecido nas respostas anteriores, o governador do Estado tem o dever de encaminhar à Assembleia Legislativa Projeto de Lei que adeque/compatibilize a legislação do Estado ao Sistema de Proteção Social dos Militares e, ao fazê-lo, sem nenhuma influência do MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO impetrado pela ACSPMESP, terá uma das seguintes alternativas: manter o critério legal vigente (artigo 8º e parágrafo único da Lei Complementar nº 1.013, de 06 de julho de 2007 – 11% do que exceder ao teto da previdência), adotar o critério utilizado pela legislação federal para os militares das Forças Armadas (atualmente 10,5% sobre o valor bruto dos proventos/pensões) ou adotar outro critério, mas tudo pautado por cálculos e demonstrações atuariais que justifiquem a opção. Assim, a adoção de critério mais oneroso que o vigente atualmente no Estado (artigo 8º e parágrafo único da Lei Complementar nº 1.013, de 06 de julho de 2007), somente prevalecerá demonstrado déficit atuarial que o justifique.

5- Se a Associação ganhar o MANDADO DE SEGURANÇA, quando os policiais militares da ativa tiverem aumento de vencimentos, também será concedido para os inativos e pensionistas?
O conjunto de direitos assegurados pelo Sistema de Proteção Social dos Militares, dentre eles a paridade e a integralidade dos proventos/pensões não foi declarado inconstitucional pelo STF, assim o sucesso no MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO não afetará a garantia de que os inativos e pensionistas serão beneficiados pelos mesmos índices de reajustes concedidos ao pessoal da ativa.

6- E se eu não quiser fazer parte desse MANDADO DE SEGURANÇA, eu posso?
Ninguém faz parte desse MANDADO DE SEGURANÇA, pois ele foi impetrado unicamente em nome da Associação dos Cabos e Soldados. Assim, depois que a sentença do juiz for proferida nesse MS e em seguida for confirmada pelos desembargadores do Tribunal de Justiça, se algum dos policiais inativos ou pensionistas não quiser receber o benefício, ou dinheiro que lhe caberá, bastará informar para que não se promova a execução em seu nome. O gozo dos benefícios decorrentes do resultado do mandado de segurança coletivo dependerá assim da especificação na fase de cumprimento de sentença da relação dos associados aptos e que desejem se beneficiar da decisão judicial.

7- E como fica a questão dos valores atrasados, desde a data em que começaram a ser descontados (março/2019)?
A Associação dos Cabos e Soldados também disponibilizará seus advogados para ingressar com ações de cobrança individuais em favor dos associados inativos e pensionistas, buscando a devolução dos valores deles cobrados indevidamente.

8- Não tenho interesse em fazer parte desse MANDADO DE SEGURANÇA. Preciso me desligar como associado da Entidade?
Não, pois, como já foi informado, esse MANDADO DE SEGURANÇA foi impetrado em nome e sob a exclusiva responsabilidade da Associação dos Cabos e Soldados, e somente depois que for julgado definitivamente, será oportunizado aos associados que não tenham interesse na fruição do benefício decorrente se manifestarem para fins de que não constem da relação a ser encaminhada ao juízo da execução.

9- Terei que pagar alguma coisa pela impetração e acompanhamento desse MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO?
Não, absolutamente nada.

10- E para obter o reembolso dos valores que me foram cobrados indevidamente, terei que pagar alguma coisa à ACS ou aos advogados?
Neste caso, à ACSPMESP nada será devido, mas os advogados receberão pelo êxito, ou seja, somente no caso de vitória efetiva, com o recebimento dos benefícios pelos associados ou por aqueles que vierem a se associar, tudo dentro dos parâmetros fixados pela legislação federal regente da atividade advocatícia.

11- E aqueles que não são associados ou que não vierem a se associar serão também beneficiados pelo MANDADO DE SEGURANÇA da ACS?
Não. Somente os associados poderão executar a sentença decorrente do MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO impetrado.

Os advogados Dr. Eliezer Pereira Martins e Dr. Ronaldo Tovani, responsáveis pelos escritórios que atendem os associados da ACS na capital, interior e litoral, já fizeram alguns esclarecimentos anteriores sobre este MANDADO. Clique aqui para assistir.

Na próxima semana, os advogados responderão mais dúvidas sobre o assunto. Acompanhe nossos canais de comunicação oficiais!

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